Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 23 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1229-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1229-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1229/2024
DE 12 DE AGOSTO DE 2024
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON no uso das atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte.
L E I:
Art. 1º Fica criado o cargo de “Magistério - Professor 30 horas” e “Monitor de Alunos” e acrescentado vagas ao cargo de Cuidador de Alunos Portadores de Necessidades Especiais Educacionais, passando a vigorar o Anexo II e a Tabela VI do Anexo IV da Lei Municipal nº 597, de 2011 com a seguinte estrutura:
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO POR QUANTITATIVO – ESTRUTURA DE PESSOAL
FUNÇÃO/CARGO
VAGAS
(...)
(...)
Auxiliar Educacional – Cuidador de Alunos P.N.E.E.
20
Auxiliar Educacional – Monitor de Alunos
20
(...)
Magistério – Professor30 Horas
50
TABELA I
CARGO: AUXILIAR EDUCACIONAL ESCOLAR
Probatório
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Nº.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Assistente Administrativo, Telefonista e Cuidador de Alunos Portadores de Necessidade Especiais Educacionais, Monitor de Alunos
Ens. Médio
(...)
ANEXO IV
TABELA VI
FUNÇÃO: MAGISTÉRIO
Est. Prob.
3 Anos
5 Anos
7 Anos
9 Anos
11 Anos
13 Anos
15 Anos
17 Anos
19 Anos
21 Anos
23 Anos
25 Anos
27 Anos
29 Anos
Coef.
Nível/Ref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
Professor 30 horas
Ensino Superior (Licenciatura Plena)
1
Nível I
R$ 1.612,50
(...)
Especialização (Pós-Graduação)
1,2
Nível II
R$ 1.935,00
Mestrado
1,3
Nível III
R$ 2.096,25
Doutorado
1,4
Nível IV
R$ 2.274,30
Parágrafo único. A partir da vigência desta lei os cargos de professor com carga horária de 25 horas serão extintos gradualmente à medida que se tornarem vagos.
Art. 2º Fica inserido o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais no Anexo VI da Lei Municipal nº 915, de 2011:
ANEXO VI
QUADRO PERMANENTE
GRUPO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
TABELA PROGRESSÃO HORIZONTAL – PESSOAL DE ÁREA ESPECÍFICA - NÍVEL III
Vencimento Base
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Coeficiente
1
1
1
1,1
1,1
1,1
1,1
1,1
1,2
1,2
1,2
1,2
1,2
1,3
1,3
1,3
1,3
1,3
Pedagogo, Professor de Educação Física, Assistente Social, Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Pessoal de Área Específica - Níveis III
R$ 2.343,17
(...)
Art. 3º Fica criado o cargo de “Médico Ultrasonografista/Radiologista“, passando o Anexo II e III da Lei Municipal nº 602, de 2012 a vigorar respectivamente com a seguinte estrutura:
ANEXO II
Quadro Demonstrativo por Quantitativo, Estrutura de Pessoal
Cargo/Função
Vagas
(...)
(...)
Médico Ultrasonografista/Radiologista
01
(...)
(...)
ANEXO III
QUADRO PERMANENTE
GRUPO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
TABELA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Vencimento Base
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
Referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Coeficiente
1
1,02
1,04
1,06
1,08
1,1
1,12
1,14
1,16
1,18
1,2
1,22
1,24
1,26
1,28
1,3
1,32
1,34
Médico Ultrasonografista/
Radiologista
R$ 11.000,00
(...)
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito Municipal