Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 21 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1099-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1099-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1099/2022
DE 15 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
02.006.12.812.0018.0.000 AQUISIÇÃO MATERIAL ESPORTIVO 09032022-014171
Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos especiais do Ministério de Economia do Plano de Ação 09032022-014171 no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito