Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 31 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1358-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1358-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1358/2026
DE 23 DE MARÇO DE 2026
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 12.838,48 (doze mil oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE SAUDE
02.005.10.301.0012.2.179. FNS ? Proposta nº 63000644156202500 - CUSTEIO PAP –
(conta 57458-9)
69 - 3.3.90.30.00.00 26000010 MATERIAL DE CONSUMO 4.754,94
70 - 3.3.90.39.00.00 26000010 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 8.083,54
Total da Suplementação: 12.838,48
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito