Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 28 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1054-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1054-2022
DE 21 DE MARÇO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 16.100,00 (Dezesseis Mil e Cem Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.004.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL
02.004.08.244.0003.0.000 Aquisição de Kit Corte e Costura Conv. 329 /PGE- 2021
Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 16.100,00 (Dezesseis Mil e Cem Reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS através do Conv. 329/PGE-2021, no valor de R$ 16.100,00 (Dezesseis Mil e Cem Reais).
Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 850,00 (Oitocentos e Cinquenta Reais) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2022, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.004.08.244.0003.0.000, Elementos de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito