Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 15 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1077-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1077-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1077/2022 DE 06 DE JUNHO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais).
02. PODER EXECUTIVO
02.007. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA
02.007.23.451.0002.0.000 Reformas e calçadas bloquete
- Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais)
02.007.20.608.0002.0.000 Aquisição de implementos
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos especiais do Ministério de Economia do Plano de Ação 0903202-011270 (R$ 350.000,00) e Plano de Ação 090323021-013247 (R$ 50.000,00).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito