Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 19 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1063-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1063-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1063/2022
DE 11 DE ABRIL DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Inclui no Plano Plurianual 2022, nova meta referente ao programa 0010 – ESTRADAS VICINAIS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2022 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2022, descrito no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), no Orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, nas seguintes dotações orçamentárias:
02.08.00 – SEC.MUN. DE OBRAS
02.008.26.782.0010.0000 – Recuperação de Estradas CONVÊNIO Nº 213/2021/PJ/DER-RO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ
R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Estado, através do CONVÊNIO Nº 213/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
Art. 4º Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 13.822,81 (Treze Mil e Oitocentos e Vinte e Dois Reais e Oitenta e Um Centavos) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2022, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.008.26.782.0010.0.000, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da Publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito