Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 1 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1186-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1186-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1186/2024
DE 25 DE JANEIRO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 287.699,74 (duzentos oitenta e sete mil, seiscentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.006.12.361.0016.0.000 FUNDO A FUNDO – MINIST. DA ECONOMIA (CONTA 61.719-9)
Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 79.999,74 (setenta e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos)
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 137.700,00 (cento e trinta e sete mil e setecentos reais)
Art. 2º Refere-se a saldo remanescente de 2023, lançado no orçamento pela Lei Municipal 1132/2023 de 10 de Abril de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito