Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 25 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº1387-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº1387-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1387/2026
DE 10 DE JUNHO DE 2026
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000. SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02.005.10.301.0012.2.240. CUSTEIO - ATENÇÃO PRIMÁRIA - EMENDA DEP. DR. FERNANDO MÁXIMO
85-3.3.90.30.00.00 16000 – Material de Consumo
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Recursos Vinculados, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita:1.7.1.3.50.11.90.00000000 Fonte: 15000000
Total da receita: 200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito