Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 29 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1068-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1068-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1068/2022
DE 25 DE ABRIL DE 2022
“AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO PPA, NA LDO E NO ORÇAMENTO DE 2022 DO IMPRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação de Dotação no PPA, na LDO e no orçamento de 2022 do Instituto Municipal de Previdência Social de Vale do Anari – IMPRES, no valor de R$ 487.980,00 (Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil e Novecentos e Oitenta Reais), provenientes da anulação de dotação orçamentária, conforme as dotações abaixo discriminadas:
SUPLEMENTAR:
03. IMPRES
03.001.09.122.0017.2.058 – Manut. das Atividades do IMPRES
Elemento de Despesa 3.3.90.36 – JETONS
R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais)
03.001.09.272.0017.2.060 – Previdência Social dos Segurados
Elemento de Despesa 3.1.90.03 – Pensões do RPPS do Militar
R$ 163.000,00 (Cento e Sessenta e Três Mil)
Elemento de Despesa 3.1.90.01 – Aposentadoria, Reserva Remunerada e Reformas
R$ 289.980,00 (Duzentos e Oitenta e Nove Mil e Novecentos e Oitenta Reais)
REDUZIR:
03.001.09.272.0017.2.060 – Previdência Social dos Segurados
Elemento de Despesa 3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários do Servidor ou do Militar
R$ 487.980,00 (Quatrocentos e Oitenta e Sete Mil e Novecentos e Oitenta Reais)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito