Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 13 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1354-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1354-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1354/2026
DE 02 DE MARÇO DE 2026
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica alterado o valor do subsídio do cargo de Diretor de Enfermagem, de livre nomeação e exoneração, previsto na Lei Municipal nº 327/2006, que passa a vigorar no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
§ 1º Fica criada a Função Gratificada de Diretor de Enfermagem, símbolo FG-DE, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), concedida exclusivamente a enfermeiro(a) do quadro efetivo ou contratado(a) mediante processo seletivo.
§ 2º A designação para a função gratificada exclui o pagamento do subsídio do cargo comissionado correspondente.
§ 3º É vedada a percepção cumulativa do cargo comissionado com a função gratificada.
Art. 2º O art. 59, inciso V, alínea “a” da Lei Municipal nº 327/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59................
V - Secretaria Municipal de Saúde
a) Coordenação da Rede Básica Municipal de Saúde.
Art. 3º Fica alterado o valor do subsídio do cargo de Coordenador da Rede Básica Municipal de Saúde, de livre nomeação e exoneração, que passa a vigorar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
§ 1º Fica criada a Função Gratificada de Coordenador da Rede Básica Municipal de Saúde, símbolo FG-RB, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser concedida exclusivamente a enfermeiro(a) regularmente habilitado(a), integrante do quadro efetivo ou contratado mediante processo seletivo.
§ 2º Quando a função for exercida por servidor efetivo ou contratado designado, este poderá optar entre:
I — a percepção do subsídio integral do cargo comissionado; ou
II — a percepção de sua remuneração de origem acrescida da Função Gratificada.
§ 3º Não haverá provimento simultâneo do cargo comissionado e da função gratificada para a mesma atribuição, sendo vedada a designação de mais de um profissional para a mesma coordenação.
§ 4º É vedada, em qualquer hipótese, a percepção cumulativa do subsídio do cargo comissionado com a função gratificada correspondente.
Art. 4º O cargo de Tesoureiro, criado pela Lei Municipal nº 740, de 25 de janeiro de 2016, passa a vigorar com subsídio de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 5º O cargo de Assessor Jurídico, criado pela Lei Municipal nº 552, de 18 de Outubro de 2010, passa a vigorar com subsídio de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).
Art. 6º Em razão das alterações promovidas por esta Lei, os Anexos I e II da Lei Municipal nº 327, de 12 de janeiro de 2006, passam a ser acrescidos das seguintes estruturas de cargos, símbolos, vagas e valores, mantidas as demais disposições não alteradas.
ANEXO I
TABELA DE CARGOS E VAGAS
CARGOs
SÍMBOLO
VAGAS
(...)
(...)
(...)
Cargo Comissionado Diretor de Enfermagem
CC-DE
01
Cargo Comissionado Coordenador da Rede Básica Municipal de Saúde
CC-RB
01
Função Gratificada Diretor de Enfermagem
FG-DE
01
Função Gratificada Coordenador da Rede Básica Municipal de Saúde
FG-RB
01
ANEXO II
SÍMBOLO
GRATIFICAÇÃO/SUBSÍDIO
(...)
(...)
AJI
R$ 6.500,00
CCI-AA
R$ 5.000,00
CCDE
R$ 6.500,00
CCRB
R$ 5.000,00
FG-DE
R$ 1.000,00
FG-RB
R$ 1.000,00
Art. 7º As atribuições dos cargos de Coordenador da Rede Básica Municipal de Saúde e Diretor de Enfermagem constarão do Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
ANEXO I
Atribuições do Coordenador da Rede Básica Municipal de Saúde
Compete ao Coordenador da Rede Básica Municipal de Saúde, sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo ou do contrato que ocupa:
I — planejar, coordenar, acompanhar e apoiar a execução das ações da Atenção Primária à Saúde no âmbito do município, considerando a realidade local de pequeno porte e observando as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e da Política Nacional de Atenção Básica;
II — atuar em conformidade com o modelo vigente de financiamento da Atenção Primária, atualmente estruturado pelo Programa Previne Brasil, bem como utilizar, no que couber, metodologias de avaliação e qualificação anteriormente adotadas pelo PMAQ;
III — articular e integrar o funcionamento das Unidades Básicas de Saúde, das equipes de Saúde da Família, das equipes de Atenção Primária, dos Agentes Comunitários de Saúde e dos demais profissionais vinculados à rede básica, promovendo a continuidade e a integralidade do cuidado aos usuários;
IV — acompanhar o desempenho das equipes e unidades com base nos indicadores oficiais da Atenção Primária, especialmente os relacionados à captação ponderada, ao acompanhamento de condições prioritárias e ao desempenho assistencial;
V — monitorar os dados registrados nos sistemas oficiais de informação em saúde, em especial o e-SUS Atenção Primária, orientando as equipes quanto ao correto registro das informações e, quando necessário, promovendo ou realizando a alimentação e atualização dos sistemas;
VI — apoiar a organização dos processos de trabalho da Atenção Básica, incluindo gestão de agendas, busca ativa de usuários, acompanhamento longitudinal e qualificação do cuidado, respeitadas as atribuições próprias de cada categoria profissional;
VII — colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde no planejamento e na organização de cronogramas de férias e licenças dos profissionais da rede básica, de modo a preservar a continuidade da assistência e o regular funcionamento das unidades, comunicando eventuais impactos na cobertura assistencial;
VIII — responder, encaminhar e acompanhar e-mails institucionais, ofícios, solicitações técnicas e demandas administrativas provenientes de órgãos e instâncias superiores, inclusive da Secretaria Estadual de Saúde, do Ministério da Saúde e de órgãos de controle, dentro de sua área de competência;
IX — promover a articulação da Atenção Básica com os demais pontos da Rede de Atenção à Saúde, especialmente vigilância em saúde, serviços de média complexidade e assistência hospitalar, visando à integralidade do cuidado no território;
X — apoiar e incentivar ações de educação permanente das equipes, práticas de humanização do atendimento, fortalecimento do vínculo com a população adscrita e melhoria contínua da qualidade da assistência;
XI — manter registros atualizados das atividades desenvolvidas, elaborar relatórios técnicos quando solicitado e participar de reuniões técnicas e administrativas;
XII — em caráter excepcional e temporário, na hipótese de ausência de profissional enfermeiro na rede básica, poderá assumir atividades assistenciais ou administrativas indispensáveis ao funcionamento da unidade, desde que possua formação, habilitação legal e registro profissional compatíveis, exclusivamente pelo período necessário para evitar desassistência, sem prejuízo da adoção das providências administrativas para recomposição da equipe;
XIII — executar outras atribuições correlatas que lhe forem formalmente designadas pela Secretaria Municipal de Saúde, desde que compatíveis com a natureza da função e com as necessidades da gestão pública municipal.
Atribuições do Diretor de Enfermagem
Compete ao Diretor de Enfermagem, sem prejuízo das atribuições do cargo efetivo ou do contrato que ocupa:
I — planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de enfermagem desenvolvidas no Hospital de Pequeno Porte de Vale do Anari, assegurando a organização, a qualidade e a continuidade da assistência prestada aos usuários;
II — atuar em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, com a legislação sanitária vigente e com as normas do Conselho Federal e do Conselho Regional de Enfermagem;
III — organizar e dirigir os serviços de enfermagem, orientando e supervisionando as equipes de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, observadas as atribuições legais de cada categoria profissional;
IV — elaborar, organizar e supervisionar as escalas de trabalho da equipe de enfermagem, incluindo plantões, sobreavisos e remanejamentos, garantindo cobertura assistencial contínua e compatibilidade da carga horária com a segurança do paciente e dos profissionais;
V — adotar providências imediatas diante de ausências imprevistas de profissionais de enfermagem, promovendo substituições ou reorganização de escalas e, quando necessário e desde que legalmente habilitado, assumir temporariamente atividades assistenciais ou administrativas indispensáveis ao funcionamento do serviço, em caráter excepcional e pelo tempo estritamente necessário para evitar desassistência;
VI — zelar pelo cumprimento dos protocolos assistenciais, rotinas de enfermagem, normas de biossegurança e diretrizes de segurança do paciente, participando da elaboração, implantação e revisão de normas e procedimentos operacionais padrão;
VII — acompanhar indicadores de qualidade da assistência de enfermagem, eventos adversos, notificações obrigatórias e ações de melhoria contínua, atuando de forma integrada com as comissões hospitalares, especialmente as de Controle de Infecção Hospitalar, Segurança do Paciente e Revisão de Prontuários;
VIII — colaborar com a Direção do Hospital no planejamento das necessidades de recursos humanos, materiais e insumos da área de enfermagem, comunicando formalmente situações de insuficiência ou inadequação que possam comprometer a assistência;
IX — participar do planejamento e da organização de férias, licenças e afastamentos dos profissionais de enfermagem, de modo a assegurar a continuidade do atendimento e o regular funcionamento das unidades;
X — promover ações de educação permanente, capacitação e atualização técnica da equipe de enfermagem, incentivando práticas humanizadas e baseadas em evidências científicas;
XI — manter registros atualizados das atividades do setor, elaborar relatórios técnicos, responder a demandas administrativas e comunicações institucionais relacionadas à área de enfermagem;
XII — participar de reuniões técnicas e administrativas quando convocado;
XIII — exercer outras atribuições correlatas que lhe forem formalmente delegadas pela Direção do Hospital ou pela Secretaria Municipal de Saúde, desde que compatíveis com a natureza da função e com a legislação vigente.