Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 1 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1307-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1307-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1307/2025
DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.007.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE AGRICULTURA
02.007.20.606.0006.1.158. CONVÊNIO AQUISIÇÃO DE TRATOR – LUCIO MOSQUINI
174 - 4.4.90.52.00.00 17000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 396.000,00
Total da Suplementação: 396.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de recurso de recurso vinculado (provável excesso de arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.4.99.01.90.00 Outras Transferências de Convênios da União e suas Entidades - Emendas Ind 396.000,00
Total da Redução: 396.000,00
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito