Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 28 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1058-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1058-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1058/2022
DE 21 DE MARÇO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 92.330,00 (Noventa e Dois Mil e Trezentos e Trinta Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.0.000 ESTRUTURAÇÃO DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA PROP. 08966.***.***.***-**-14 (REPROGRAMAÇÃO)
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 92.330,00 (Noventa e Dois Mil e Trezentos e Trinta Reais)
Art. 2º - Refere-se a saldo remanescente de 2021, lançado no orçamento pela Lei Municipal 1013/2021 de 02 de Agosto de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito