Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 11 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1157-2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1157-2023
LEI MUNICIPAL Nº 1157/2023
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 5º E INCISO II DO § 6º E ACRÉSCIMO DO § 8º AO ART. 6º DA LEI Nº 1.003, DE 14 DE JUNHO DE 2021.”
O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON, no uso das atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte.
L E I:
Art. 1º Dá nova redação ao caput e § 5º do art. 6º da Lei nº 1.003, de 14 de junho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º A lotação máxima de calcário por viagem fica limitado à capacidade máxima do veículo, 35t (trinta e cinco toneladas), ficando à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária responsável pelo transporte mediante prévio agendamento e de acordo com a disponibilidade.
§ 5º O produtor rural beneficiário deste programa, recolherá aos cofres públicos o valor equivalente a 0,00082% do valor de uma Unidade Padrão Fiscal (UPF-RO) multiplicado por 0,25% do valor médio do diesel pela quilometragem percorrida (KM) e lotação (TON) de acordo com a seguinte fórmula:
(1UPF * 0,00082 * 0,25 * VALOR MÉDIO DO DIESEL * KM * TON)
Art. 2º O inciso II do § 6º do art. 6º da Lei da Lei nº 1.003/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º …………………….
§ 6º ………………….
II – Distância acima de 20 Km de acordo com a seguinte fórmula:
(1UPF * 0,03 * 0,25 * VALOR MÉDIO DO DIESEL * KM)
Art. 3º Acrescenta o § 8º ao art. 6º da Lei nº 1.003/2021, com a seguinte redação:
Art. 6º …………………….
§ 8º Para fins desta lei o VALOR MÉDIO DO DIESEL será apurado de acordo com a última divulgação pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, do preço médio do Diesel S10 praticado na capital do Estado, Porto Velho, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/precos-e-defesa-da-concorrencia/precos/levantamento-de-precos-de-combustiveis-ultimas-semanas-pesquisadas, no link: Preços médios semanais: Brasil, regiões, estados e municípios.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito