Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 23 de outubro de 2026
EXTRATO DECISAO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
EXTRATO DECISAO ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 380/2025
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 042/2025
OBJETO: Locação de imóvel destinado ao funcionamento do Laboratório de Informática da Secretaria Municipal de Assistência Social.
DECISÃO: Fica declarada a nulidade do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 042/2025, em razão de o instrumento encontrar-se formalmente datado em 16/07/2026, após o término da vigência contratual originária em 15/07/2026, sem comprovação documental suficiente de sua celebração dentro do prazo de vigência, conforme fundamentos constantes do Parecer Jurídico de fls. 247/251.
Nos termos do art. 148, § 2º, da Lei nº 14.133/2021, a declaração de nulidade produzirá efeitos na data da formalização da nova contratação, observado o limite legal.
Os valores correspondentes à efetiva disponibilização e utilização do imóvel até a eficácia da nulidade serão apurados e pagos em caráter indenizatório, nos termos do art. 149 da Lei nº 14.133/2021.
Fica determinada a abertura e conclusão de novo procedimento administrativo para contratação de imóvel destinado ao funcionamento do Laboratório de Informática.
Vale do Anari/RO, 05 de outubro de 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito Municipal