Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 7 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 998-2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 998-2021
LEI MUNICIPAL Nº 998/2021
DE 24 DE MAIO DE 2021
“ESTABELECE OS DIAS EM QUE PODERÁ SER REALIZADA FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autoria: Vereador Antônio de Jesus Santos
O Prefeito Municipal de Vale do Anari, no uso de sua competência legal, e em especial ao disposto no inciso I do artigo 145 da Lei Orgânica do Município de Vale do Anari, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - As feiras livres do Município de Vale do Anari poderão ser realizadas às quartas-feiras e aos sábados, no período matinal, podendo estender-se por todo o dia, a critério do feirante.
Art. 2º - Os feirantes têm a liberdade de comercializar todo e qualquer produto lícito de sua própria produção ou adquiridos de terceiros.
Art. 3º - Aos feirantes é deferido a isenção de impostos municipais de produtos comercializados no âmbito da feira livre, vedada a comercialização ambulante na sede do Município.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito