Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 20 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 992-2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 992-2021
LEI MUNICIPAL Nº 992/2021 DE 05 DE ABRIL DE 2021
"PRORROGA O PRAZO DE ENVIO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020, O PRAZO PARA O ENVIO DOS BALANCETES MENSAIS DE JANEIRO A ABRIL DE 2021 E O PERÍODO DE DISPONIBILIDADE DAS CONTAS PREVISTO NO ART. 17, EXCEPCIONALMENTE EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2021.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica prorrogado o prazo do envio das prestações de contas anuais referente ao exercício de 2020 até o dia 30.04.2021.
Art. 2º - Fica prorrogado o prazo para o envio dos balancetes mensais de janeiro a abril de 2021 até o dia 30.05.2021.
Art. 3º - As contas do Município referentes ao exercício de 2020 ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 30 (trinta) de abril de 2021, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito