Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 9 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1007-2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1007-2021
LEI MUNICIPAL Nº 1007/2021 DE 02 DE AGOSTO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.008.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0010.0.000 Aquisição de tubo Concreto CONV Nº 027/2021/PJ/DER-RO
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do DER/RO através do CONVÊNIO Nº 027/2021/PJ/DER-RO, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais).
Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 10.865,07 (Dez Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Sete Centavos) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2021, dentro do Programa 02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência na Ficha 27 Elemento de Despesa 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.008.26.782.0010.0.000, Elementos de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito