Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 25 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº1392-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº1392-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1392/2026
DE 10 DE JUNHO DE 2026
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de VALE DO ANARI Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 298.500,00 (duzentos e noventa e oito mil quinhentos reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.004.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE ACAO SOCIAL
02.004.08.244.0003.2.247. EMENDA INDIVIDUAL -Aquisição De Equipamentos/Material Permanente - Dep Lucio Mosquini
57- 4.4.90.52.00.00 16650100 Aquisição de EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 298.500,00
Total suplementação: 298.500,00
Art. 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.3.50.01.90.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNA 298.500,00
Total da receita: 298.500,00
Art.3º -Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito