Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 1 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1185-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1185-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1185/2024
DE 25 DE JANEIRO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 238.397,40 (Duzentos e Trinta e Oito Mil e Trezentos e Noventa e Sete Reais e Quarenta Centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.006.12.361.0016.0.000 CONVENIO 182/SEDUC/PGE/2023
Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 238.397,40 (Duzentos e Trinta e Oito Mil e Trezentos e Noventa e Sete Reais e Quarenta Centavos)
Art. 2º Refere-se a saldo remanescente de 2023, lançado no orçamento pela Lei Municipal 1140/2023 de 26 de Junho de 2023.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1140/2023.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito