Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 8 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1269-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1269-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1269/2025 DE 31 DE MARÇO DE 2025
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA USO DA ESCOLA ESTADUAL BARTOLOMEU LOURENÇO DE GUSMÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, CLEONE LIMA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI :
Art. 1º Fica o Município de Vale do Anari, por meio do Poder Executivo, autorizado a doar ao Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, uma área de terras urbana, medindo 4.619,46 m², destinada exclusivamente ao funcionamento da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Bartolomeu Lourenço de Gusmão.
Art. 2º O imóvel objeto da doação está situado na Avenida 23 de Agosto, entre a Rua Manaus e a Rua Boa Vista, na quadra 12, lote 31, Setor 01, no Município de Vale do Anari, Estado de Rondônia, com as seguintes dimensões: 80,06 metros de frente por 57,70 metros de fundo, totalizando 4.619,46 m².
Art. 3º A doação será formalizada mediante escritura pública, devendo constar cláusula expressa de reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Vale do Anari, nos seguintes casos:
I – extinção da unidade escolar;
II – desvio de finalidade;
III – cessação do uso do imóvel para fins educacionais;
IV – qualquer outra forma de descumprimento da finalidade pública que motivou a doação.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 812, de 04 de setembro de 2017, bem como as demais disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito Municipal