Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 23 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1144-2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1144-2023
LEI MUNICIPAL Nº 1144/2023
DE 07 DE AGOSTO DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 211.324,11 (Duzentos e Onze Mil e Trezentos e Vinte e Quatro Reais e Onze Centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.006.12.361.0016.2.204 FUNDEB 2866/2018 TCU (01/2019/MPC/RO)
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$ 211.324,11 (Duzentos e Onze Mil e Trezentos e Vinte e Quatro Reais e Onze Centavos)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos disponíveis na Conta 56701-9 PMVA INVESTIMENTO FUNDEB, Agência 1401-X do Banco do Brasil, conforme Acordão 2866/2018/TCU/Plenário, bem como a Orientação Técnica 01/2019/MPC/RO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito