Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 15 de março de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1193-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1193-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1193/2024
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 111.817,98 (Cento e Onze Mil, Oitocentos e Dezessete Reais e Noventa e Oito Centavos)
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.2.189 – Aquisição de Material de Consumo – Saúde Bucal – Proposta 07054/2023-02 (conta 61.763-6)
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 111.817,98 (Cento e Onze Mil, Oitocentos e Dezessete Reais e Noventa e Oito Centavos)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia, através do Programa Fundo a Fundo – Proposta 07054/2023-02, no valor de R$ 111.817,98 (Cento e Onze Mil, Oitocentos e Dezessete Reais e Noventa e Oito Centavos)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito