Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 3 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1323-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1323-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1323/2025
DE 20 DE OUTUBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI – RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º Ficam criados os cargos de “Educadora e Cuidadora de Crianças e Adolescentes (Mãe Social)”, “Entrevistador Social/Operador do Programa PROCAD-SUAS” e “Técnico da Vigilância Socioassistencial” passando os Anexos I, II, IV, V e VII da Lei Municipal nº 915, de 29 de janeiro de 2020, a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
DO PERFIL DO PROFISSIONAL E OCUPACIONAL ATUAL
(...)
(...)
Analista Ambiental, Controlador Interno, Contador, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Elétrico e Procurador do Município, Médico Veterinário
Pessoal de Área Específica – Nível IV.
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO POR QUANTITATIVO – EXTRUTURA DE PESSOAL
Cargo/Função
Vagas
(...)
(...)
Educadora e Cuidadora de Crianças e Adolescentes (Mãe Social) – 40 Horas
05
Entrevistador Social/Operador do Programa PROCAD-SUAS – 40 Horas
02
Técnico da Vigilância Socioassistencial – 40 Horas
01
(...)
(...)
ANEXO IV
QUADRO PERMANENTE
GRUPO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
TABELA PROGRESSÃO HORIZONTAL– PESSOAL DE APOIO NÍVEL I
Nº.
Probatório
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Auxiliar Administrativo, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Eletricista, Marceneiro, Pedreiro / Carpinteiro, Motorista de Veículos Leves, Recepcionista, Telefonista, Vigia, Zeladora, Merendeira/Cozinheira. Educadora e Cuidadora de Crianças e Adolescentes (Mãe Social)
Pessoal de Apoio - Nível I
(...)
(...)
(...)
ANEXO V
QUADRO PERMANENTE
GRUPO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
TABELA PROGRESSÃO HORIZONTAL – PESSOAL DE APOIO NÍVEL II
Nº.
Probatório
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
(...)
Pessoal de Apoio - Nível II
(...)
Agente Administrativo de Recursos Humanos, Agente Administrativo de Gabinete, Agente Administrativo de Finanças, Agente Administrativo de Controle Interno, Agente Administrativo de Arrecadação, Assistente Administrativo, Entrevistador Social/Operador do Programa PROCAD-SUAS
(...)
(...)
(...)
Técnico Agrícola, Técnico da Vigilância Socioassistencial
(...)
(...)
(...)
ANEXO VII
QUADRO PERMANENTE
GRUPO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
TABELA PROGRESSÃO HORIZONTAL – PESSOAL DE ÁREA ESPECÍFICA – NÍVEL IV
Nº.
Probatório
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Analista Ambiental, Controlador Interno, Contador, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Elétrico e Procurador do Município, Médico Veterinário
Pessoal de Área Específica – Nível IV
(...)
Art. 2º Fica criado o cargo de “Intérprete de Libras” e acrescida 01 (uma) vaga ao cargo de Assistente Social e 02 (duas) vagas ao cargo de Nutricionista, passando os Anexos II e IV da Lei Municipal nº 597, de 16 de novembro de 2011, a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO POR QUANTITATIVO – EXTRUTURA DE PESSOAL
FUNÇÃO/CARGO
VAGAS
(...)
(...)
Assistente Social – 40 Horas
01
Intérprete de Libras – 40 Horas
01
Nutricionista – 40 Horas
03
(...)
(...)
ANEXO IV
QUADRO PERMANENTE
GRUPO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
TABELA I
CARGO: AUXILIAR EDUCACIONAL ESCOLAR
Nº.
Probatório
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
(...)
(...)
(...)
Assistente Administrativo, Telefonista e Cuidador de Alunos Portadores de Necessidade Especiais Educacionais, Monitor de Alunos, Intérprete de Libras
Nível Médio
(...)
(...)
(...)
(...)
Art. 3º Ficam criados os cargos de “Fisioterapeuta” e “Fonoaudiólogo”, bem como acrescido quantitativo aos cargos de Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico, Médico Clínico Geral, Motorista de Veículos Pesados, Técnico em Radiologia e Zeladora, passando os Anexos I, II e III da Lei Municipal nº 602, de 2012, a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
Estrutura e Composição, segundo as Categorias Funcionais, Carreiras, Cargos e Classes.
GRUPO OCUPACIONAL
CATEGORIA FUNCIONAL
CARREIRA
(...)
(...)
(...)
Atividades fins de Nível Superior
Médico, Enfermeiro, Farmacêutico, Bioquímico, Diretor Hospitalar, Assistente Social, Odontólogo, Médico Veterinário, Nutricionista, Psicólogo, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo
Grupo Técnico de Atividades fins Nível Superior.
ANEXO II
Quadro Demonstrativo por Quantitativo, Estrutura de Pessoal
Cargo/Função
Vagas
(...)
(...)
Assistente Social – 40 hs.
02
Farmacêutico – 40 hs.
03
Fisioterapeuta – 40 hs.
02
Fonoaudiólogo – 40 hs.
01
Médico clínico geral – 40 hs.
10
Motorista de veículos pesados – 40 hs.
10
Técnico em radiologia – 40 hs.
05
Zeladora – 40 hs.
20
(...)
(...)
ANEXO III
QUADRO PERMANENTE
GRUPO DOS PROFISSIONAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
TABELA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL
Nº
Probatório
03 anos
05 anos
07 anos
09 anos
11 anos
13 anos
15 anos
17 anos
19 anos
21 anos
23 anos
25 anos
27 anos
29 anos
31 anos
33 anos
35 anos
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
(...)
Bioquímico, Farmacêutico, Psicólogo, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo
(...)
(...)
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º É parte integrante desta Lei o Anexo I.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
ANEXO I
REQUISITOS MÍNIMOS E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
1. Educadora e Cuidadora de Crianças e Adolescentes (Mãe Social)
Requisitos para Ingresso:
Idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos;
Boa sanidade física e mental;
Curso de primeiro grau (ensino fundamental completo), ou equivalente;
Ter sido aprovada em treinamento e estágio exigidos pela legislação pertinente, se exigido;
Boa conduta social;
Aprovação em teste psicológico específico.
Atribuições:
Prestar cuidados integrais às crianças e adolescentes acolhidos em unidades institucionais, assegurando alimentação, higiene, repouso e lazer.
Promover ambiente de convivência familiar e comunitária, garantindo o bem-estar, a proteção e o desenvolvimento dos acolhidos.
Acompanhar os educandos em atividades escolares, culturais, esportivas e recreativas.
Colaborar com a equipe técnica no acompanhamento psicossocial e educacional dos acolhidos.
Administrar a rotina diária, estimulando a autonomia e o senso de responsabilidade.
Manter registros sobre o desenvolvimento, saúde e comportamento das crianças e adolescentes.
Participar de reuniões, capacitações e formações continuadas.
Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
2. Técnico da Vigilância Socioassistencial
Requisitos para Ingresso:
Ensino médio completo e curso técnico em áreas de ciências sociais, estatística, administração ou informática aplicada à gestão de políticas públicas.
Atribuições:
Coletar, organizar e sistematizar dados referentes aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Elaborar relatórios, indicadores e diagnósticos para subsidiar a gestão da política de assistência social.
Acompanhar e avaliar a execução de programas e ações socioassistenciais.
Alimentar e manter atualizados os sistemas de informação oficiais da área (CadÚnico, SUAS, Prontuários e outros).
Apoiar tecnicamente equipes de referência na utilização de informações para planejamento e tomada de decisão.
Auxiliar na produção de estudos e pesquisas voltados à melhoria da política socioassistencial.
Promover articulação com órgãos de controle social, garantindo transparência e qualidade das informações.
Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
3. Intérprete de Libras
Requisitos para Ingresso:
Ensino médio completo.
Curso de formação em Libras, com certificação reconhecida pelo MEC ou órgãos competentes.
Atribuições:
Atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em sala de aula e demais atividades pedagógicas.
Facilitar a comunicação entre alunos surdos e a comunidade escolar.
Apoiar professores e equipe pedagógica no desenvolvimento de práticas inclusivas.
Traduzir conteúdos orais para Libras e de Libras para a língua portuguesa, de forma fidedigna.
Acompanhar alunos surdos em atividades extracurriculares, quando necessário.
Participar de formações e reuniões pedagógicas voltadas à educação inclusiva.
Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
4. Fisioterapeuta
Requisitos para Ingresso:
Diploma de curso superior em Fisioterapia, com registro no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFFITO).
Atribuições:
Avaliar e diagnosticar condições físicas dos pacientes.
Elaborar e implementar planos de tratamento fisioterapêutico.
Aplicar técnicas e métodos de fisioterapia, como cinesioterapia, eletroterapia e termoterapia.
Monitorar e registrar a evolução dos pacientes.
Orientar pacientes e familiares sobre exercícios e cuidados necessários.
Participar de programas de prevenção e reabilitação em saúde pública.
Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
5. Fonoaudiólogo
Requisitos para Ingresso:
Diploma de curso superior em Fonoaudiologia, com registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia (CREFONO).
Atribuições:
Avaliar, diagnosticar e tratar distúrbios da comunicação, voz, linguagem, fala e audição.
Desenvolver programas de prevenção de problemas fonoaudiológicos.
Realizar terapias individuais e em grupo para reabilitação da comunicação.
Orientar pacientes e familiares em processos de reabilitação.
Participar de equipes multiprofissionais de saúde e educação.
Exercer ou executar outras atividades ou encargos que lhe sejam determinados por lei ou ato regular emitido por autoridade competente.
6. Entrevistador Social/Operador do Programa PROCAD-SUAS
Requisitos para Ingresso:
Ensino médio completo;
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A/B;
Conhecimentos básicos de informática.
Atribuições:
Realizar triagem para atendimento das famílias, verificando cadastros para identificação da composição familiar e selecionar os formulários adequados.
Aplicar questionários e roteiros de pesquisa, preenchendo formulários manual e digitalmente e coletando informações sociodemográficas e socioeconômicas em domicílios.
Realizar busca ativa das famílias e conferir a veracidade das informações obtidas em visitas domiciliares.
Operar microcomputadores, utilizando programas para edição de textos, planilhas eletrônicas e aplicativos específicos do Cadastro Único, para incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros.
Orientar as famílias sobre os programas sociais e políticas públicas e auxiliar no monitoramento das condicionalidades dos Programas Sociais (frequência escolar e acompanhamento dos dados nutricionais).
Atender os grupos populacionais tradicionais e específicos (aldeias indígenas, moradores de rua, acampados, entre outros).
Verificar consistência das informações registradas, corrigindo erros de preenchimento em formulários e conferindo os dados coletados.
Realizar registros com fidedignidade, demonstrando credibilidade e objetividade na coleta de dados.
Elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa.
Manter-se informado acerca da legislação dos programas que envolvem o Cadastro Único.
Utilizar recursos de informática.
Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor, inerentes à sua função.
Executar outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo.