Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 29 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1105-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1105-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1105/2022
DE 23 DE AGOSTO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.006.12.361.0016.0.000 AQUISIÇÃO DE MAT. INFORMÁTICA 254/PGE-2022
Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do SEDUC/RO através do Convenio Nº 254/PGE-2022, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta Mil Reais).
Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 4.153,33 (Quatro Mil e Cento e Cinquenta e Três Reais e Trinta e Três Centavos) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2022, para elemento de despesa 02.006.12.361.0016.0.000, Elementos de Despesa 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito