Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 21 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1083-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1083-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1083/2022
DE 27 DE JUNHO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.304.0014.2.161 Aquisição de Ambulância (61762-8)
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta mil reais)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos especiais do Governo do Estado de Rondônia através do Fundo a Fundo Estadual no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta Mil Reais)
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito