Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 27 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1409-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1409-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1409/2026
DE 21 DE JULHO DE 2026
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de VALE DO ANARI Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 202.711,26 (duzentos e dois mil setecentos e onze reais e vinte e seis centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE SAUDE
02.005.10.301.0012.2.256. AQUISIÇÃO EQUIP. MATERIAL PERMANENTE – PROPOSTA 08966882000124008 DEP JAIME BAGATTOLI (C/C 69551-3)
94 - 4.4.90.52.00.00 16000010 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 202.711,26
Total suplementação: 202.711,26
Art. 2º -Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64
Receita
2.4.2.2.50.01.01.00 Transferências de Convênios dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS 202.711,26
Total da receita: 202.711,26
Art.3º -Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito