Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 8 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1270-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1270-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1270/2025
DE 31 DE MARÇO DE 2025
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 327, DE 12 DE JANEIRO DE 2006, FIXA O SUBSÍDIO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, CLEONE LIMA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º O inciso II do art. 4º da Lei nº 327, de 12 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º ..............
II – Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º O art. 12 da Lei Municipal nº 327, de 12 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. A Procuradoria Geral do Município – PGM é o órgão central do sistema jurídico-administrativo do Poder Executivo Municipal, diretamente subordinado ao Prefeito, sendo dirigida pelo Procurador Geral do Município, obrigatoriamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Parágrafo único. Compete à Procuradoria Geral do Município:
I – representar judicial e extrajudicialmente o Município, ativa e passivamente, em todas as instâncias e jurisdições;
II – receber citações, notificações e intimações judiciais e extrajudiciais dirigidas ao Município;
III – atuar na defesa dos direitos, interesses e do patrimônio público municipal, em juízo ou fora dele;
IV – prestar assessoramento jurídico aos órgãos e entidades da administração municipal, em matérias de natureza administrativa, trabalhista, civil e patrimonial;
V – emitir pareceres sobre questões jurídicas de sua competência;
VI – elaborar minutas de convênios, contratos, termos de acordo, exposições de motivos, razões de veto e demais peças de natureza jurídica, quando solicitado;
VII – redigir projetos de lei, decretos e demais atos normativos ou administrativos de interesse do Executivo Municipal;
VIII – exercer função normativa e supervisora em matéria jurídico-administrativa no âmbito da administração municipal;
IX – assessorar e representar o Prefeito Municipal, em juízo ou fora dele, no exercício de suas funções institucionais;
X – promover a uniformização da interpretação da legislação no âmbito da administração municipal, mediante a emissão de enunciados ou orientações jurídicas internas;
XI – atuar na prevenção de litígios, por meio da conciliação, mediação ou outros métodos adequados de solução de conflitos, sempre que possível e conveniente ao interesse público;
XII – zelar pela legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos, propondo medidas corretivas quando identificar vícios ou irregularidades;
XIII – coordenar e supervisionar as atividades dos demais órgãos jurídicos eventualmente existentes na estrutura administrativa do Município, assegurando a unidade de orientação jurídica;
XIV – elaborar estudos e propor medidas legislativas ou administrativas voltadas à melhoria da organização jurídico-institucional do Município;
XV – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza de suas funções ou que lhe sejam legalmente conferidas.
Art. 3º Acrescenta os arts. 12-A e 12-B à da Lei Municipal nº 327, de 2006, com a seguinte redação:
Art. 12-A. As atividades da Procuradoria Geral do Município serão exercidas com autonomia técnica e independência funcional, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público.
§ 1º A Procuradoria Geral do Município poderá, propor ou aderir a acordos judiciais em ações nas quais o Município figure no polo passivo, desde que:
I – o valor total da composição não ultrapasse o equivalente a quinze salários mínimos vigentes à época da celebração; e
II – o acordo represente uma redução mínima de vinte por cento em relação ao valor originalmente pleiteado.
§ 2º A celebração de acordos judiciais em valores superiores ao limite estabelecido no § 1º poderá ocorrer, desde que haja autorização expressa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a qual poderá se dar por meio da subscrição do próprio termo de acordo.
§ 3º É facultado à Procuradoria do Município interpor ou não recursos nas ações judiciais, conforme seu juízo técnico e estratégico.
§ 4º O Procurador Geral do Município e os demais Procuradores Municipais não poderão ser responsabilizados civil, administrativa ou penalmente por suas manifestações, opiniões, pareceres jurídicos, orientações, ausência de interposição de recursos, perdas de prazos ou quaisquer atos praticados no exercício regular de suas atribuições, salvo em caso de dolo ou comprovada má-fé.
Art. 12-B. O cargo de Procurador Geral do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, devendo ser exercido por pessoa maior, capaz, em pleno gozo dos direitos políticos, com formação em Direito e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
§ 1º Os honorários de sucumbência fixados pelo juízo e pagos pela parte vencida, nas ações judiciais defendidas pela Procuradoria ou decorrentes de acordos firmados, serão rateados em partes iguais entre os Procuradores do Município.
§ 2º Aplicam-se aos Procuradores Municipais os direitos, obrigações e prerrogativas previstos no Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei Federal nº 8.906/94), bem como em seus regulamentos.
Art. 4º Acrescenta-se à Lei nº 327, de 2006, o cargo de Procurador Geral do Município, passando os Anexos I e II a conter a seguinte estrutura:
ANEXO I
TABELA DE CARGOS E VAGAS
CARGOS
SÍMBOLO
VAGAS
...................
...................
...................
Procurador Geral do Município
PGM
01
ANEXO II
SÍMBOLO
GRATIFICAÇÃO/SUBSÍDIO
...................
...................
Procurador Geral do Município
R$ 11.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros partir de 01 de janeiro de 2025.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito Municipal