Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 12 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1120-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1120-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1120/2022
DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
“ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Vale do Anari, ANILDO ALBERTON no uso das atribuições legais e na Lei Orgânica do Município, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Orçamento do Município de Vale do Anari/RO, para o exercício financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, orça a receita e fixa a despesa em R$ 44.338.383,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e três reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal:
I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público; e
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 44.338.383,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e três reais), assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 26.821.010,00 (vinte e seis milhões oitocentos e vinte e um mil e dez reais);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 17.517.373,00 (dezessete milhões, quinhentos e dezessete mil, trezentos e setenta e três reais).
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 44.338.383,00 (quarenta e quatro milhões, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e oitenta e três reais), assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 26.821.010,00 (vinte e seis milhões oitocentos e vinte e um mil e dez reais);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 17.517.373,00 (dezessete milhões, quinhentos e dezessete mil, trezentos e setenta e três reais).
Seção III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Adicionais Suplementares
e a efetuar Transferências, Transposições e Remanejamentos.
Art. 4º. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até meio por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente, pelas Fontes de Recursos Ordinários – Livres;
§ 2º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e a efetuar Transferências, Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos administrativos, de assistência social, saúde, educação e ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios.
Art. 5º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei 4320/64 e nos termos do artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal, autorizado a realizar aberturas de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação, Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro e a efetuar Transferência, Transposição e Remanejamento até o limite de 20% (vinte) do valor total do orçamento.
§ 1º Entende-se Como Créditos Adicionais Suplementares por Anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, na mesma categoria econômica.
§ 2º Entende-se por Transferência a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica diferente.
§ 3º Entende-se por Transposição a realocação de recursos orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria), de programa, atividade ou operações especiais diferentes.
§ 4º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de órgão (secretaria ou entidade) diferentes.
§ 5º Os Créditos Adicionais Suplementares por Superávit Financeiro deverão considerar os limites do cálculo previstos o artigo 43, inciso I, § 2º e Excesso de Arrecadação do artigo 43, inciso II, § 3º.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluindo os mencionados nos arts. 2º e 3º desta Lei:
I - Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo;
II - Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
III - Receita, Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985, Anexo II, da Lei nº 4.320/64;
IV - Receita Segundo as Categorias Econômicas, Adendo III a Portaria SOF nº 08, de 04/02/1985, Anexo II, da Lei nº 4.320/64;
V - Resumo Geral da Despesa;
VI - Resumo Geral da Despesa, por órgão;
VII - Resumo Geral da Despesa, por órgão e unidade orçamentária;
VIII - Demonstrativo da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
IX - Programa de Trabalho;
X - Programa de Trabalho de Governo por ações;
XI - Demonstrativo da Despesa por Função, Sub função e Programa Conforme o Vínculo com os Recursos;
XII - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Funções;
XIII – Quadro Detalhado da Despesa – QDD;
XIV – Projeção da Receita TCE-RO.
Art. 7. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito