Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 17 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1276-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1276-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1276/2025
DE 14 DE ABRIL DE 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 102.711,27 (cento e dois mil, setecentos e onze reais e vinte e sete centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.004.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0003.0.000 – FOMENTO APAE - PROGRAMAÇÃO 110175720230001 – Conta 66854-0
3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 102.711,27 (cento e dois mil, setecentos e onze reais e vinte e sete centavos)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social – Programação 110175720240001 GND3 no valor de R$ 102.711,27 (cento e dois mil, setecentos e onze reais e vinte e sete centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito