Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 13 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1286-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1286-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1286/2025
DE 09 DE JUNHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO, CONFORME DIRETRIZES DA PORTARIA Nº. 1467/2022 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, CLEONE LIMA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2025, realizada no mês de março de 2025 que será amortizado conforme a tabela do anexo único desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 41 (quarenta e um) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º A cada exercício os índices indicados na tabela do anexo único desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º O Custo Suplementar mensal da Câmara de Vereadores e do Município, incluídas suas autarquias e fundações, para o equacionamento do déficit atuarial apurado na Avaliação Atuarial anual, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas que será somado ao Custo Normal, igual a 3,27% (três inteiro e vinte e sete décimos por cento), exigido a partir da aprovação da lei, conforme Anexo Único, parte integrante desta Lei;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, após o período de noventena de acordo com § 6º do art. 195 da CF, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito
TABELA
ANEXO ÚNICO – PLANO DE AMORTIZAÇÃO 2025
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
N
Ano
Base Cálculo
Percentual
(-) Pagamento
Saldo Inicial
Juros
Saldo Final
1
2025
17.137.780,59
3,27%
560.405,43
7.695.585,75
403.248,69
7.538.429,02
2
2026
17.309.158,39
3,27%
566.009,48
7.538.429,02
395.013,68
7.367.433,22
3
2027
17.482.249,98
3,27%
571.669,57
7.367.433,22
386.053,50
7.181.817,15
4
2028
17.657.072,48
3,27%
577.386,27
7.181.817,15
376.327,22
6.980.758,10
5
2029
17.833.643,20
3,27%
583.160,13
6.980.758,10
365.791,72
6.763.389,69
6
2030
18.011.979,63
3,27%
588.991,73
6.763.389,69
354.401,62
6.528.799,57
7
2031
18.192.099,43
3,27%
594.881,65
6.528.799,57
342.109,10
6.276.027,02
8
2032
18.374.020,42
3,27%
600.830,47
6.276.027,02
328.863,82
6.004.060,37
9
2033
18.557.760,63
3,27%
606.838,77
6.004.060,37
314.612,76
5.711.834,36
10
2034
18.743.338,23
3,27%
612.907,16
5.711.834,36
299.300,12
5.398.227,32
11
2035
18.930.771,62
3,27%
619.036,23
5.398.227,32
282.867,11
5.062.058,20
12
2036
19.120.079,33
3,27%
625.226,59
5.062.058,20
265.251,85
4.702.083,45
13
2037
19.311.280,13
3,27%
631.478,86
4.702.083,45
246.389,17
4.316.993,77
14
2038
19.504.392,93
3,27%
637.793,65
4.316.993,77
226.210,47
3.905.410,59
15
2039
19.699.436,86
3,27%
644.171,59
3.905.410,59
204.643,51
3.465.882,52
16
2040
19.896.431,22
3,27%
650.613,30
3.465.882,52
181.612,24
2.996.881,46
17
2041
20.095.395,54
3,27%
657.119,43
2.996.881,46
157.036,59
2.496.798,62
18
2042
20.296.349,49
3,27%
663.690,63
2.496.798,62
130.832,25
1.963.940,24
19
2043
20.499.312,99
3,27%
670.327,53
1.963.940,24
102.910,47
1.396.523,17
20
2044
20.704.306,12
3,27%
677.030,81
1.396.523,17
73.177,81
792.670,18
21
2045
20.911.349,18
3,27%
683.801,12
792.670,18
41.535,92
150.404,98
22
2046
21.120.462,67
3,27%
690.639,13
150.404,98
7.881,22
-532.352,93
23
2047
21.331.667,30
3,27%
697.545,52
-532.352,93
-27.895,29
-1.257.793,75
24
2048
21.544.983,97
3,27%
704.520,98
-1.257.793,75
-65.908,39
-2.028.223,12
25
2049
21.760.433,81
3,27%
711.566,19
-2.028.223,12
-106.278,89
-2.846.068,19
26
2050
21.978.038,15
3,27%
718.681,85
-2.846.068,19
-149.133,97
-3.713.884,01
27
2051
22.197.818,53
3,27%
725.868,67
-3.713.884,01
-194.607,52
-4.634.360,20
28
2052
22.419.796,71
3,27%
733.127,35
-4.634.360,20
-242.840,47
-5.610.328,03
29
2053
22.643.994,68
3,27%
740.458,63
-5.610.328,03
-293.981,19
-6.644.767,84
30
2054
22.870.434,63
3,27%
747.863,21
-6.644.767,84
-348.185,83
-7.740.816,89
31
2055
23.099.138,97
3,27%
755.341,84
-7.740.816,89
-405.618,81
-8.901.777,54
32
2056
23.330.130,36
3,27%
762.895,26
-8.901.777,54
-466.453,14
-10.131.125,95
33
2057
23.563.431,67
3,27%
770.524,22
-10.131.125,95
-530.871,00
-11.432.521,16
34
2058
23.799.065,98
3,27%
778.229,46
-11.432.521,16
-599.064,11
-12.809.814,73
35
2059
24.037.056,64
3,27%
786.011,75
-12.809.814,73
-671.234,29
-14.267.060,77
36
2060
24.277.427,21
3,27%
793.871,87
-14.267.060,77
-747.593,98
-15.808.526,63
37
2061
24.520.201,48
3,27%
801.810,59
-15.808.526,63
-828.366,80
-17.438.704,01
38
2062
24.765.403,50
3,27%
809.828,69
-17.438.704,01
-913.788,09
-19.162.320,79
39
2063
25.013.057,53
3,27%
817.926,98
-19.162.320,79
-1.004.105,61
-20.984.353,38
40
2064
25.263.188,11
3,27%
826.106,25
-20.984.353,38
-1.099.580,12
-22.910.039,75
41
2065
25.515.819,99
3,27%
834.367,31
-22.910.039,75
-1.200.486,08
-24.944.893,15
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito