Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 9 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1006-2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1006-2021
LEI MUNICIPAL Nº 1006/2021
DE 19 DE JULHO DE 2021
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.004.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE AÇÃO SOCIAL
02.004.08.244.0003.0.000 Construção de Piscinas CV. 898338/2020
Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Ministério da Defesa – Programa Calha Norte através do Conv. 898338/2020, no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e Quarenta Mil Reais).
Art. 3º - Os recursos para a Contra Partida Financeira do Convênio no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) serão remanejamento através de dotação orçamentária já existente no Orçamento de 2021, dentro do Programa 02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência na Ficha 27 Elemento de Despesa 9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência, que deverá ser remanejada para elemento de despesa 02.004.08.244.0003.0.000, Elementos de Despesa 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações, fonte 10000 (contrapartida financeira) em ficha a ser criada exclusivamente para contabilizar orçamentariamente a contrapartida financeira.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito