Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 29 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1108-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1108-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1108/2022
DE 26 DE SETEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARREDAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARREDAÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 13.955.000,00 (Treze Milhões e Novecentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
PODER EXECUTIVO
02.001.00.000.0000.0.000.
GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2.002.
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
5 - 3.3.90.39.00.00
10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20.000,00
6 - 4.4.90.52.00.00
10000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
380.000,00
02.002.00.000.0000.0.000.
SEC. MUN. DE ADM. E FAZENDA
02.002.04.122.0002.2.005.
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMAF
10 - 3.1.90.13.00.00
10000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
150.000,00
15 - 3.3.90.14.00.00
10000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
19 - 3.3.90.39.00.00
10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
120.000,00
20 - 3.3.90.46.00.00
10000000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
111.000,00
21 - 3.3.90.47.00.00
10000000
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS
50.000,00
23 - 3.3.90.93.00.00
10000000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
30.000,00
02.002.28.843.0002.0.001.
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATADA
25 - 3.1.90.91.00.00
10000000
SENTENÇAS JUDICIAIS
70.000,00
28 - 4.6.90.71.00.00
10000000
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
20.000,00
29 - 4.6.91.71.00.00
10000000
PRINCIPAL DA DÍVIDA POR CONTRATO
76.000,00
02.003.00.000.0000.0.000.
SEC.MUN. DE PLANEJAMENTO
02.003.04.122.0002.2.006.
MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEMPLAM
34 - 3.3.90.39.00.00
02.004.00.000.0000.0.000.
10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SEC.MUN. DE ACAO SOCIAL
86.000,00
02.004.08.122.0002.2.008.
MANUT. DAS ATIV. DA ASSISTENCIA SOCIAL
36 - 3.1.90.11.00.00
10000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
220.000,00
37 - 3.1.90.13.00.00
10000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
13.000,00
47 - 3.3.90.46.00.00
10000000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
10.000,00
49 - 4.4.90.52.00.00
10000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
20.000,00
02.004.08.243.0004.2.011.
MANUT. DAS ATIV. DO CONSELHO TUTELAR
55 - 3.1.90.11.00.00
10000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
56 - 3.1.90.13.00.00
10000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
02.005.00.000.0000.0.000.
SEC.MUN. DE SAUDE
02.005.10.122.0002.2.015.
MANUT.DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE SAÚDE - 15%
1 - 3.1.90.11.00.00
10020047
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.600.000,00
4 - 3.1.91.13.00.00
10020047
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
100.000,00
6 - 3.3.90.14.00.00
10020047
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
8 - 3.3.90.34.00.00
10020047
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO
160.000,00
11 - 3.3.90.46.00.00
10020047
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
60.000,00
15 - 4.4.90.52.00.00
10020047
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
60.000,00
02.005.10.301.0012.2.017.
MANUT. DAS ATIV. DO PAB - FIXO
23 - 3.3.90.39.00.00
02.005.10.301.0012.2.019.
10270007
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
MANUT. DAS ATIVIDADES DO PAC'S
319.000,00
27 - 3.1.90.11.00.00
10270011
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
28 - 3.1.91.13.00.00
10270011
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
15.000,00
02.005.10.301.0012.2.022.
INCENTIVO A INCLUSÃO MICROSCOPISTA - PAB VARIAVEL
35 - 3.1.90.11.00.00
02.005.10.302.0013.2.027.
10270007
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
16.000,00
HOSPITALAR-MAC
41 - 3.3.90.39.00.00
02.006.00.000.0000.0.000.
10270016
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SEC.MUN. DE EDUCACAO
50.000,00
02.006.12.361.0015.2.038.
MANUT.TRANSPORTE ESCOLAR 5/25%
88 - 3.3.90.39.00.00
02.006.12.361.0016.2.029.
10010046
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
MANUT. DAS ATIV. DA SECRET. MUN. EDUCAÇÃO 5/25%
400.000,00
89 - 3.1.90.11.00.00
10010046
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
430.000,00
95 - 3.3.90.14.00.00
10010046
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
99 - 3.3.90.39.00.00
10010046
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
100 - 3.3.90.46.00.00
10010046
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
27.000,00
268 - 4.4.90.51.00.00
10010046
OBRAS E INSTALAÇÕES
500.000,00
102 - 4.4.90.52.00.00
10010046
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
220.000,00
02.006.12.361.0016.2.030.
MANUT. DO ENSINO FUND/FUNDEB 60% - FUNDAMENTAL
103 - 3.1.90.11.00.00
10110042
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
350.000,00
105 - 3.1.91.13.00.00
10110042
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
190.000,00
02.006.12.361.0016.2.031.
MANUT. ENSINO FUND/FUNDEB 40%
107 - 3.1.90.11.00.00
10110043
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
430.000,00
110 - 3.1.91.13.00.00
10110043
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
28.000,00
111 - 3.3.50.43.00.00
10110043
SUBVENÇÕES SOCIAIS
24.000,00
114 - 3.3.90.30.00.00
10110043
MATERIAL DE CONSUMO
130.000,00
115 - 3.3.90.39.00.00
10110043
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
915.000,00
117 - 4.4.90.51.00.00
10110043
OBRAS E INSTALAÇÕES
350.000,00
118 - 4.4.90.52.00.00
10110043
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.052.000,00
02.006.12.365.0016.2.070.
MANUT. DO ENSINO FUND/FUNDEB 60% - INFANTIL
127 - 3.1.90.11.00.00
10110081
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
182.000,00
129 - 3.1.91.13.00.00
10110081
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
28.000,00
02.006.12.366.0016.2.071.
MANUT. DO ENSINO FUND/FUNDEB 60% - JOVENS E ADULTOS
133 - 3.1.91.13.00.00
10110042
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.000,00
02.007.00.000.0000.0.000.
SEC.MUN. DE AGRICULTURA
02.007.20.122.0002.2.040.
MANUT. DAS ATIV. SECRET. AGRICULTURA
144 - 3.3.90.14.00.00
10000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
149 - 4.4.90.52.00.00
10000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
02.007.20.606.0020.2.148.
PROGRAMA DE APOIO CALCAREO NO CAMPO
157 - 3.3.90.39.00.00
02.008.00.000.0000.0.000.
10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SEC.MUN. DE OBRAS
200.000,00
02.008.04.122.0002.2.045.
MANUT. DAS ATIV. SECRET. DE OBRAS
163 - 3.3.90.14.00.00
10000000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
166 - 3.3.90.39.00.00
10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
200.000,00
269 - 4.4.90.51.00.00
10000000
OBRAS E INSTALAÇÕES
387.800,00
167 - 4.4.90.52.00.00
10000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
450.000,00
02.008.15.451.0009.2.169.
PORTAL DA CIDADE CONVENIO 093/PGE-2022
236 - 4.4.90.51.00.00
10000000
OBRAS E INSTALAÇÕES
68.000,00
02.008.15.452.0007.2.050.
CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS
171 - 3.3.90.30.00.00
10000000
MATERIAL DE CONSUMO
400.000,00
172 - 3.3.90.39.00.00
02.008.15.452.0009.2.179.
10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
RECAPEAMENTO ASFALTIVO CONV. 065/2022/PGE/DER-RO
539.000,00
251 - 4.4.90.51.00.00
10000000
OBRAS E INSTALAÇÕES
30.000,00
02.008.25.752.0008.2.049.
MANUT. DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
173 - 3.3.90.30.00.00
10000000
MATERIAL DE CONSUMO
220.000,00
02.008.26.782.0009.2.159.
Calçadas Urbanas CV. 293/PGE-2021 (60.721-5)
215 - 4.4.90.51.00.00
10000044
OBRAS E INSTALAÇÕES
35.200,00
02.008.26.782.0010.2.052.
RECUP. E MANUT. DAS ESTRADAS VICINAIS
176 - 3.3.90.39.00.00
10000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.000.000,00
Total Suplementação: 13.955.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.1.1.2.50.01.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal
525.000,00
1.7.1.3.50.11.02.00
SUS Custeio - Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Politica Nacional d
600.000,00
1.3.2.1.01.01.99.00
Rendimentos de Depósitos Bancários - DEMAIS RENDIMENTOS NÃO VINC
510.000,00
1.7.1.1.51.11.00.00
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - Cota Mensal
4.870.000,00
1.7.2.1.50.01.00.00
Cota-Parte do ICMS - Principal
4.200.000,00
1.7.5.1.50.01.01.00
FUNDEB FPE
3.250.000,00
Total da Receita:
13.955.000,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual- PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito