Controladoria Geral · 4 de fevereiro de 2013
LEI MUNICIPAL N. 628/2013
CONTROLADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N. 628/2013
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO PROGRAMA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2013”
O Prefeito do Município de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. NILSON AKIRA SUGANUMA, no uso de suas atribuições legais e o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a:
LEI
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Vale do Anari para o exercício de 2013 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ R$ 17.600.000,00 (Dezessete milhões e seiscentos mil reais), compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Publica Municipal Direta e Indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º - A Receita Orçamentária a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente é estimada em R$ 17.600.000,00 (Dezessete milhões e seiscentos mil reais), desdobrados nos seguintes agregados:
RECEITAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTÁRIA
473.400,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
830.015,00
RECEITA PATRIMONIAL
593.600,00
RECEITA DE SERVIÇOS
166.015,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
17.370.670,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
68.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES – INTRA ORÇAMENTÁRIAS
20.000,00
DEDUÇÕES PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
-1.921.700,00
TOTAL
17.600.000,00
Art. 3º - A Receita do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante do Anexo II.
Art. 4º - A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 17.600.000,00 (Dezessete milhões e seiscentos mil reais), desdobrados nos seguintes agregados:
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
CÂMARA MUNICIPAL
800.000,00
GABINETE DO PREFEITO
224.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
3.244.985,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
237.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
448.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.433.900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
6.166.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
227.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1.278.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
130.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IMPRES
1.410.015,00
TOTAL
17.600.000,00
Parágrafo Único - A Despesa do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a sua classificação institucional, funcional programática e natureza.
Art. 5º - Fica o executivo municipal autorizado a proceder o remanejamento, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operação especial, do saldo das dotações de cada Unidade Orçamentária e, deles, dará conhecimento imediatamente ao Poder Legislativo, através de cópia do Decreto.
Art. 6º - O Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades Gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – Anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
III – Superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 7º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.
Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do Poder Executivo e dele dará conhecimento imediato ao Poder Legislativo.
Art. 9º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de crédito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
Art. 10 - Durante o exercício de 2013 o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito com agências nacionais e internacionais oficiais, para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias a obtenção de garantias do Tesouro Nacional para realização destes financiamentos.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar operações de créditos por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 12 - Comprovado o interesse público e mediante convênio, acordo ou ajuste, o executivo municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da federação.
Art. 13 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os Governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta, que deles dará conhecimento imediato ao Poder Legislativo.
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a criar elemento de despesa desde que seja dentro dos programas, ações e/ou projeto/atividade já existentes no orçamento vigente por meio de Decreto do Executivo.
Art. 15 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização de dotação de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 16 - Fica o Município autorizado a firmar Convênio através das secretárias de Ação Social, Saúde e Educação Cultura e Esportes com Entidades filantrópicas sem fins lucrativos, instaladas a mais de 01 (um) ano, a fim de promover atividades que dizem respeito à Assistência Comunitária, Saúde e Educação, desde que as referidas entidades comprovem efetivamente a finalidade filantrópica no período retro mencionado.
Art. 17 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2013.
NILSON AKIRA SUGANUMA
Prefeito