Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 29 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1070-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1070-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1070/2022
DE 25 DE ABRIL DE 2022
“AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO EXERCICIO CORRENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar por Anulação de Dotação no orçamento municipal para atender a Câmara Municipal de Vale do Anari, nas dotações abaixo discriminadas abaixo, no valor de 410.349,14 (Quatrocentos e Dez Mil e Trezentos e Quarenta e Nove Reais e Quatorze Centavos), provenientes da anulação de dotação orçamentária do orçamento vigente.
SUPLEMENTAR:
01. CAMARA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
01.001.01.031.0001.1.002 – REFORMA DA CAMARA MUNICIPAL
Elemento de Despesa 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 410.349,14 (Quatrocentos e Dez Mil e Trezentos e Quarenta e Nove Mil e Quatorze Centavos)
REDUZIR:
02. PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI
02.002.09.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGENCIA
Elemento de Despesa 9.9.99.99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 410.349,14 (Quatrocentos e Dez Mil e Trezentos e Quarenta e Nove Mil e Quatorze Centavos)
Artigo 2º Fica incluso o referido crédito adicional por anulação de dotação orçamentária no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes orçamentárias - LDO e na Lei do Orçamento Anual de 2022 – LOA/2022, da unidade Administrativa Câmara Municipal de Vale do Anari.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito