Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 1 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1301-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1301-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1301/2025
DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CREDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.007.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE AGRICULTURA
02.007.20.606.0006.1.157. CONVÊNIO AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS - JAIME BAGATOLLI
174 - 4.4.90.52.00.00 17000100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 396.000,00
Total da Suplementação: 396.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de recurso vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
2.4.1.4.99.01.90.00 Outras Transferências de Convênios da União e suas Entidades - Emendas Ind 396.000,00
Total da Receita: 396.000,00
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito