Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 29 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº1375-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº1375-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1375/2026
DE 18 DE MAIO DE 2026
“ALTERA O INCISO XI DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1311, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 (LEI DO ITBI), PARA DELIMITAR A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO AOS BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO EM PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 1311, de 25 de setembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração em seu inciso XI:
"Art. 3º ...........................
(...)
XI – envolver a transferência de bens imóveis de domínio público ou direitos a eles relativos no âmbito de programas públicos de regularização fundiária de interesse social, nos termos da legislação específica. (NR)"
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito