Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 30 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1272-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1272-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1272/2025
DE 07 DE ABRIL DE 2025
Autoria: Vereadora Arizai Ribeiro de Queiroz Guedes
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS PARA TRANSPORTE DE CARAVANAS DE IGREJAS, GRUPOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - O Município de Vale do Anari/RO fica autorizado a disponibilizar transporte às Entidades Religiosas, Grupos Esportivos e Culturais, exclusivamente para participação em eventos de interesse público e comunitário, desde que formalmente justificado e aprovado pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único – O serviço somente será prestado quando não comprometer as obrigações prioritárias do Município como o transporte escolar e de saúde.
Art. 2º A entidade requerente deverá custear integralmente o pagamento da diária do motorista, bem como as despesas com pedágios e eventuais taxas, mediante recolhimento antecipado via guia gerada pela Prefeitura Municipal de Vale do Anari/RO.
Art. 3º - A entidade que solicitar e utilizar os veículos responderá pelos danos materiais decorrentes de depredação ou mau uso, excluindo-se avarias de natureza mecânica ou desgaste natural dos veículos.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto, estabelecendo os critérios para concessão do transporte, os documentos necessários e demais procedimentos administrativos.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito