Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 31 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1110-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1110-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1110/2021
DE 24 DE OUTUBRO DE 2022
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR, MEDIANTE LICITAÇÃO, SUCATA, BENS INSERVÍVEIS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS EM DESUSO, CONFORME RELAÇÃO EM ANEXO.”
O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, ANILDO ALBERTON, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante licitação, sucatas, bens inservíveis, máquinas, equipamentos e veículos em desuso, material descrito na relação do Anexo I, que integra a presente Lei.
Art. 2º Os bens descritos no artigo 1º e na relação do Anexo I da presente Lei poderão ser licitados por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas. E, caso não haja licitante para alguns ou todos os itens, deverá ser procedida nova licitação.
Art. 3º A alienação efetuar-se-á por meio de Leilão Público a ser realizado por meio eletrônico, processado por Leiloeiro Público Oficial credenciado, observada a legislação pertinente.
Art. 4º Os bens a serem leiloados serão previamente avaliados por Comissão designada pelo Chefe do Executivo Municipal, para fixação do valor mínimo dos mesmos.
§ 1º A avaliação de que trata o caput deste artigo será efetuada por Comissão instituída através de Portaria.
§ 2º Decorridos mais de 60 (sessenta) dias da avaliação, o material deverá ter seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base de correção aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e conclusão do processo de alienação.
Art. 5º A publicidade para o certame licitatório será assegurada com a publicação, no mínimo por 2 (duas) vezes, com intervalos de 5 (cinco) dias, de resumo de edital no Diário Oficial dos Municípios (DOM), bem como, em jornal de grande circulação no Município. A Administração poderá utilizar outros meios de divulgação para ampliar a área de competição, desde que economicamente viável.
Art. 6º O prazo de realização do certame, contado da última publicação do edital
resumido, será de no mínimo 15 (quinze) dias.
Art. 7º Não havendo interessados ao leilão, a Administração deverá reexaminar todo o procedimento, com o objetivo de detectar as razões de desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para a alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.
Art. 8º Além das disposições contidas nesta Lei, o leilão de que trata a mesma será realizado em conformidade com as normas legais aplicáveis, especialmente as da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 9º Os valores a serem arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos nesta Lei, serão alocados em rubrica específica e servirão exclusivamente para aquisição de bens de capital.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito