Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 14 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1133-2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1133-2023
LEI MUNICIPAL Nº 1133/2023
DE 10 DE ABRIL DE 2023
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES
02.006.12.812.0018.0.000 AQUISIÇÃO MATERIAL ESPORTIVO 09032022-014171
Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Art. 2º Refere-se a saldo remanescente de 2022, lançado no orçamento pela Lei Municipal 1099/2022 de 15 de Julho de 2022.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.
ANILDO ALBERTON
Prefeito