Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 8 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1080-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1080-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1080/2022
DE 27 DE JUNHO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 62.416,21 (Sessenta e Dois Mil e Quatrocentos e Dezesseis Reais e Vinte e Um Centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.0.000 GM/MS 2488/2011 – Custeio Atenção Básica
- Elemento de Despesa 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 43.985,81 (Quarenta e Três Mil e Novecentos e Oitenta e Cinco Reais e Oitenta e Um Centavos)
- Elemento de Despesa 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 18.430,40 (Dezoito Mil e Quatrocentos e Trinta Reais e Quarenta Centavos)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos especiais do Governo do Estado de Rondônia no valor de R$ 62.416,21 (Sessenta e Dois Mil e Quatrocentos e Dezesseis Reais e Vinte e Um Centavos).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E SETE DO MÊS DE JUNHO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito