Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 31 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1357-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1357-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1357/2026
DE 23 DE MARÇO DE 2026
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 3.547.253,97 (três milhões quinhentos e quarenta e sete mil duzentos e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000. SEC.MUN. DE EDUCACAO
02.006.12.361.0015.2.037. MANUT.TRANSPORTE ESCOLAR /PNATE/ESTADO/25%
170 - 3.3.90.39.00.00 15760000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA 3.547.253,97
Total da Suplementação: 3.547.253,97
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de recurso vinculado (provável excesso de arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita:
1.7.2.4.51.01.01.00 Transferências de Convênio dos Estados Destinadas a Programas de Educação 3.547.253,97
Total da Receita: 3.547.253,97
Art. 3º Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito