Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 17 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1263-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1263-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1263/2025
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo o seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.006.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.006.13.451.0018.0.000 CONSTRUÇÃO DE PRAÇA MUNICIPAL CONV 683/2024/PGE-SEOSP
Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP através do Conv. 683/2024/PGE-SEOSP, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º - Este Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito