Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 29 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº1374-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº1374-2026
LEI MUNICIPAL Nº 1374/2026
DE 18 DE MAIO DE 2026
“ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1325, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025, PARA ADEQUAR A NOMENCLATURA TÉCNICA REFERENTE AO REGISTRO DE TÍTULOS DE DOMÍNIO EM PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º A ementa da Lei Municipal nº 1325, de 10 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) INCIDENTE SOBRE O REGISTRO DE TÍTULOS DE DOMÍNIO DE IMÓVEIS RURAIS EM PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (NR)
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 1325, de 10 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Esta Lei institui a isenção parcial do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, incidente exclusivamente sobre o registro de Títulos de Domínio de imóveis rurais emitidos em programas ou processos de regularização fundiária, com a finalidade de promover a segurança jurídica e o desenvolvimento rural no Município de Vale do Anari. (NR)"
Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 1325, de 10 de novembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações em seus incisos I e II e no § 3º:
"Art. 2º ......................................................................................
I – Isenção parcial de 90% (noventa por cento) no registro de Título de Domínio emitido pelo INCRA, por órgão estadual competente ou pelo PNCF, quando o imóvel se enquadrar como pequena propriedade rural; (NR)
II – Isenção parcial de 75% (setenta e cinco por cento) no registro de Título de Domínio de imóveis rurais com área superior a 4 (quatro) módulos fiscais e de até 2.500 (dois mil e quinhentos) hectares, emitidos em processo de regularização fundiária, não enquadrados no inciso I. (NR)
(...)
§ 3º O benefício previsto nesta Lei é restrito ao registro do Título de Domínio. Transmissões posteriores – por compra e venda, cessão, permuta, dação ou qualquer outro ato oneroso – não estarão abrangidas pelas isenções aqui previstas. (NR)"
Art. 4ºA Lei Municipal nº 1325, de 10 de novembro de 2025, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A, com a seguinte redação:
"Art. 2º-A.A isenção parcial de que trata esta Lei será concedida exclusivamente aos requerimentos protocolados até ao dia 31 de outubro de cada exercício financeiro. (NR)"
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito