Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 21 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1086-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1086-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1086/2022
DE 15 DE JULHO DE 2022
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 599.942,00 (Quinhentos e Noventa e Nove Mil e Novecentos e Quarenta e Dois Reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.0.000 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde – Proposta 08966.8820001/22-004 – Aquisição de Equipamento e Material para Unidade Básica de Saúde – Conta (OB) 574597
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 285.098,00 (Duzentos e Oitenta e Cinco Mil e Noventa e Oito Reais)
02005.10.301.0012.0.000 Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Proposta 08966.8820001/22-005 – Aquisição de Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A) – Conta (OB) 574597
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 283.817,00 (Duzentos e Oitenta e Três Mil e Oitocentos e Dezessete Reais)
02005.10.301.0012.0.000 Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde – Proposta 08966.8820001/22-006 – Estruturação de Equipamentos e Aparelhos para Unidade Básica de Saúde – Conta (OB) 574597
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 16.143,00 (Dezesseis Mil e Cento e Quarenta e Três Reais)
02005.10.301.0012.0.000 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Primária em Saúde – Proposta 08966.8820001/22-007 – Aquisição de Equipamento e Material para Unidade Básica de Saúde – Conta (OB) 574597
- Elemento de Despesa 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 14.884,00 (Quatorze Mil e Oitocentos e Oitenta e Quatro Reais)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde, através do Programa Fundo a Fundo, no valor de R$ 599.942,00 (Quinhentos e Noventa e Nove Mil e Novecentos e Quarenta e Dois Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito