Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 21 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1000-2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1000-2021
LEI MUNICIPAL Nº 1000/2021
De 01 de Junho de 2021
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, DERROGA A LEI MUNICIPAL N.º 399/2007, E REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 416/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e demais termos da Lei Orgânica Municipal, considerando as recentes diretrizes e determinações da Lei Federal n.º 14.113 de 25 de Dezembro de 2020, que requerem regulamentação municipal; FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e ele sanciona e promulga a seguinte;
LEI
Art. 1º. O artigo 1º caput, e §1º, §2º, §3º e §4ºda Lei Municipal n.º 399/2007 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, com as atribuições de acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos que compõe o FUNDEB, no âmbito do Município.
§ 1º – O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB será constituído por:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069 de 13 de julho de1990, indicado por seus pares;
§ 2º - Para cada membro titular deverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 3º - Os membros do conselho previsto no caput e no § 1º deste artigo, observados os impedimentos dispostos nesta lei, serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, da seguinte forma:
a) Pelos dirigentes dos órgãos municipais e das entidades de classes organizadas, nos casos das representações dessas instâncias;
b) Nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
c) Nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;
d) O mandato dos membros do Conselho do Fundeb será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e iniciar-se-á em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do respectivo titular do Poder Executivo.
e) O primeiro mandato dos conselheiros a partir da sanção desta lei extinguir-se-á em 31 de Dezembro de 2022.
f) Indicados os conselheiros, na forma desta lei, o Poder Executivo designará os integrantes do Conselho.
Art. 2º. São impedidos de integrar o conselho a que se refere o caput deste artigo:
I - Titular dos cargos de Prefeito, de Vice-Prefeito e de Secretário Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - Pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.
Art. 3º. O Presidente do Conselho previsto no caput deste artigo será eleito por seus pares em reunião do colegiado na forma desta lei e demais normas regulamentares.
Art. 4º. O Conselho do Fundo atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao final de cada mandato dos seus membros.
Art. 5º. A natureza de atuação e exercícios das atividades a cargo dos membros do conselho, tem por características:
I - Não ser remunerada;
II - Ser considerada atividade de relevante interesse social;
III - Assegurar isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades como Conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações de natureza sigilosa e/ou profissional;
IV – Assegurar ressalvas e salvaguardas administrativas aos seus membros perante a administração municipal quando servidores públicos ocupantes de cargos administrativos, contanto, que se encontrem no legítimo exercício de suas atribuições junto ao Conselho ou em função delas.
Art. 6º. É expressamente vedado, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
I - A sua advertência, suspensão, exoneração ou demissão do cargo sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam, salvo condenação irrecorrível em procedimento administrativo disciplinar ou condenação judicial transitada em julgado que o impeça de exercer qualquer atividade pública.
II - A atribuição de falta injustificada ao serviço ou qualquer outra sanção disciplinar ou assentamento em registros funcionais, em razão ou em função das atividades exercidas no conselho.
III - O afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado, salvo determinação prevista em lei ou decisão judicial irrecorrível.
Art. 7º. É expressamente vedado, quando os conselheiros forem representantes dos estudantes em atividades do conselho:
I – A atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.
Art. 8º. Ao Conselho incumbe, ainda:
I - Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do fundo.
II - Acompanhar com austeridade, responsabilidade e transparência, a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.
Art. 9º. O Conselho não contará com estrutura administrativa própria, incumbindo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do mesmo e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição do respectivo conselho.
Art. 10. Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos da conta do Fundo, ficarão permanentemente à disposição do Conselho, bem como, dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, preferencialmente, por meio eletrônico.
Art. 11. O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente:
I - Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo;
II - Por decisão da maioria de seus membros, convocarem o Secretário Municipal de Educação, ou servidor responsável, para prestação formal de esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se no prazo de até trinta dias, facultada a assistência de Advogado(a).
Art. 12. O Poder Executivo disponibilizará em sítio da internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho de que trata esta Lei, incluídos:
I – Nomes dos Conselheiros, respectivos cargos e respectivas entidades ou segmentos que representam;
II – Endereço de e-mail e/ou outro canal de contato direto com cada um dos Conselheiros;
III – Atas das Reuniões, Relatórios e pareceres emitidos;
Art. 13. No prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta lei, os Conselheiros aprovarão seu regimento interno, o qual disporá sobre o funcionamento do Conselho e demais assuntos correlatos à sua competência.
Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-á no mínimo uma vez a cada trimestre ou em caráter extraordinário por convocação de seu Presidente.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, derrogando-se a Lei Municipal n.º 399/2007 e revogando a Lei Municipal n.º 416/2007.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JUNHO DE 2021.
ANILDO ALBERTON
Prefeito