Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 12 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 1118-2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1118-2022
LEI MUNICIPAL Nº 1118/2022 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI/RO PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025.”
O PREFEITO DE VALE DO ANARI, Estado de Rondônia, ANILDO ALBERTON no uso das suas atribuições legais faz saber que o poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º. Esta Lei Institui o PLANO PLURIANUAL – PPA para o quadriênio de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 165 da Constituição Federal e à Lei Orgânica do Município de Vale do Anari.
§ 1º O Plano a que se refere o “caput” deste artigo constitui o Anexo único, que é parte integrante desta Lei.
§ 2º As prioridades definidas sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, estão incorporadas a esta Lei.
Art. 2°. Este Plano Plurianual foi elaborado segundo as seguintes diretrizes para ação do Governo Municipal:
I – Implementar uma nova gestão pública: ética, transparente, participativa, descentralizada, com controle social, orientada para o cidadão e com foco em resultados;
II – Impulsionar os investimentos em infraestrutura de forma coordenada e sustentável;
III – Incentivar e fortalecer o micro, pequenas e médias empresas com o desenvolvimento da capacidade empreendedora;
IV – Tornar públicas as informações referentes à execução dos programas de Governo possibilitando maior e melhor controle quanto à aplicação dos recursos públicos e aos resultados obtidos; e possibilitar uma participação mais efetiva da sociedade no processo alocativo.
Art. 3º. Este Plano Plurianual é estruturado por programas dos Poderes Legislativo e Executivo, harmonizados com as orientações estratégicas de governo e será desenvolvido de forma integrada, considerando a convergência de suas ações nas seguintes áreas de atuação:
I - Proteção e Assistência social;
II - Pleno acesso à educação;
III - Pleno acesso à saúde;
IV - Incentivo à produção;
V - Incentivo à geração de emprego e renda;
VI - Gestão; e
VII - Governo.
Art. 4º. Para cumprimento das legislações que disciplinam o Plano Plurianual e para efeito desta Lei entende-se por:
I – Objetivo: os resultados que se pretendem alcançar com a implementação dos programas;
II – Diretriz: o conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos nos processos de planejamento e gestão;
III – Estratégia: a combinação de um conjunto de recursos e meios, de forma a alcançar o objetivo proposto;
IV – Programa: conjunto articulado de ações visando à concretização de um objetivo comum, sendo mensurado por indicadores e desdobrando-se em:
Programa Finalístico: resulta em bens e /ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
Programa de Gestão de Políticas Públicas: abrange ações de gestão de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação e políticas públicas; e
Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa;
V – Indicador: instrumento de avaliação dos resultados do programa;
VI – Ação: Operações das quais resultam bens e serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:
Projeto: conjunto de operações limitado ao tempo, das quais resulta um produto;
Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das Quais resulta um produto;
Parcerias: ações executadas com instituições privadas e outros entes da Federação.
CAPÍTULO I
DA GESTÃO
Art. 5º. Os programas definidos neste Plano Plurianual e nas que a alterarem constituem a unidade básica de gestão deste Plano Plurianual.
§ 1º Os Poderes Legislativo e Executivo definirão a forma de gerenciamento dos programas.
§ 2º São elementos essenciais para o gerenciamento dos programas: o gerente, o monitoramento contínuo, a gestão de restrições, avaliação e a revisão.
CAPÍTULO II
DA AVALIAÇÃO
Art. 6º. A avaliação deste Plano Plurianual é destinada ao aperfeiçoamento contínuo dos programas e do Plano, provendo subsídios para as modificações de concepção e execução, a fim de assegurar a obtenção dos resultados.
Art. 7º. A avaliação dos Programas Finalísticos constantes do Plano Plurianual terá caráter permanente e será divulgada ao final do último quadrimestre de cada exercício, a partir dos dados fornecidos pelo setor responsável pelo gerenciamento.
Parágrafo Único. A avaliação dos programas finalísticos de que trata o “caput” deste artigo deverá ser efetivada a partir da análise:
I – da execução física e financeira das ações constantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, e do orçamento de investimento das empresas;
II – da execução física e financeira das parcerias;
III – do gerenciamento;
IV – do impacto das estratégias setoriais utilizadas o conjunto de programas;
V – da repercussão do programa nos objetivos de governo e das áreas de atuação constantes no parágrafo único do art. 2º desta Lei; e
VI – dos resultados alcançados.
CAPÍTULO III
DA REVISÃO
Art. 8º. Este Plano Plurianual deverá ser revisto, necessariamente, quando ocorrerem:
I – modificações na realidade social, econômica e financeira do Município e, consequentemente, na estruturação do gasto público; e
II – alterações na legislação que tratem ou tenham interferências substanciais nas finanças públicas.
Art. 9º. A inclusão, a alteração e a exclusão dos programas definidos nesta Lei deverão ser realizadas por intermédio de lei específica.
§ 1º A inclusão a que se refere o “caput” deste artigo fica condicionada ao evidenciamento do problema que se deseja enfrentar ou da demanda da sociedade a ser atendida com o programa, devendo observar as disposições constantes do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e conter no mínimo:
I – denominação e objetivo do programa;
II – indicadores de avaliação;
III – ações e metas a serem atingidas; e
IV – indicação dos recursos que financiarão o programa;
§ 2º As leis que alterarem os programas que constituem o Plano Plurianual deverão justificar e especificar as alterações.
Art. 10. A inclusão, a alteração e a exclusão de ações e de suas metas, constantes dos programas deste Plano Plurianual, quando envolveram recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas, serão realizados a cada exercício, por meio da lei orçamentária anual e de seus créditos adicionais.
§ 1º A inclusão e a alteração de que trata o “caput” deste artigo realizar-se-ão em conformidade com o objetivo e o público-alvo do programa e com a observância ao disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º As ações que requeiram investimento que ultrapasse um exercício financeiro não poderão ser incluídas na forma estabelecida neste artigo, em observância ao disposto no § 5 do art. 5º da Lei complementar nº 101, de 2000.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – efetuar as adequações nos indicadores dos programas; e
II – alterar as ações que não envolvem recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e de investimento das empresas.
Art. 12. O Poder Executivo dará publicidade às modificações deste Plano Plurianual por intermédio:
I – dos murais dos Poderes Executivo e Legislativo;
II – publicações na Imprensa Oficial.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.
ANILDO ALBERTON
Prefeito