Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 3 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1257-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1257-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1257/2025
DE 29 DE JANEIRO DE 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 504.803,26 (quinhentos e quatro mil, oitocentos e três reais e vinte e seis centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.301.0012.2.186 – Complementação Piso Salarial Nacional – Enfermagem
3.1.90.16 – Outros Despesas Variáveis – Pessoal Civil
R$ 504.803,26 (quinhentos e quatro mil, oitocentos e três reais e vinte e seis centavos)
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Fundo Nacional de Saúde, através do Programa (Assistência Financeira Complementar para o pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem), no valor de R$ 504.803,26 (quinhentos e quatro mil, oitocentos e três reais e vinte e seis centavos), para 2025.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito