Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 17 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1262-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1262-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1262/2025
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.283.728,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, setecentos e vinte e oito reais).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.005.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE SAÚDE
02005.10.302.0012.2.194 - CONSTRUÇÃO - UBS URBANA
Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações
R$ 2.283.728,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, setecentos e vinte e oito reais)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos pelo Governo Federal - Proposta 08966882000124006, no valor de R$ 2.283.728,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, setecentos e vinte e oito reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.
CLEONE LIMA RIBEIRO
Prefeito