Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 16 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1271-2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1271-2025
LEI MUNICIPAL Nº 1271/2025
DE 07 DE ABRIL DE 2025
“AUTORIZA A REABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 218.309,74 (duzentos e dezoito mil, trezentos e nove reais e setenta e quatro centavos).
02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO
02.004.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
02004.08.122.0002.2.205 – PROGRAMAÇÃO 110175720230001 – Conta 65508-2
3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais)
3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 100.000,00 (cem mil reais)
3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 27.372,42 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos)
02004.08.122.0002.2.203 – PROGRAMAÇÃO 110175720230002 – Conta 66013-2
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 46.937,32 (quarenta e seis mil, novecentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos)
Art. 2º Refere-se a saldo remanescente de 2024, não consolidado dentro do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS SETE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025.
CLEONE LIMA LIMA
Prefeito