Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete · 23 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1228-2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1228-2024
LEI MUNICIPAL Nº 1228/2024
DE 12 DE AGOSTO DE 2024
“ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Vale do Anari, Estado de Rondônia, Sr. ANILDO ALBERTON no uso das atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte.
LEI:
Art. 1º Os Concursos Públicos de provas ou de provas e títulos para investiduras em cargo ou emprego da administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, serão realizados obedecendo aos princípios desta Lei e demais normas pertinentes à matéria.
Art. 2º No processo licitatório, além dos critérios estabelecidos na Lei Federal nº 14.133, de 1 de abril de 2021, será exigido dos participantes, no caso de contratação de terceiros para prestação de serviços, documentos comprobatórios de especialidade na realização de concursos públicos.
Parágrafo único. A não observância deste artigo implica na nulidade do ato administrativo de realização do concurso.
Art. 3º O Edital que conterá o regulamento do concurso público deverá ser divulgado amplamente e publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia e/ou em jornal de grande circulação no Estado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização das provas.
§ 1º Deverá constar no Edital do Concurso Público todo o regulamento e condições exigidas dos candidatos, bem como o conteúdo dos programas das provas, os cargos, vencimento e número de vagas oferecidas.
§ 2º O prazo para obtenção das inscrições pelos candidatos interessados não poderá ser inferior a quinze dias.
§ 3º Os concursos públicos de provas ou provas e títulos, bem como a aplicação de exames correlatos, no âmbito municipal poderão ser realizados em qualquer dia da semana, final de semana ou feriado, exceto no sábado, ficando a escolha do dia a critério da administração pública.
Art. 4º No ato da inscrição será exigida apenas a apresentação do documento oficial de identidade e declaração firmada pelo candidato, sob as penas da lei, de que possui os demais documentos comprobatórios das condições exigidas para inscrição.
Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo serão apresentados por ocasião da realização dos exames de saúde, para assunção do emprego.
Art. 5º As provas escritas conterão um mínimo de 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas por questão, sendo que 70% (setenta por cento) versarão sobre o conteúdo específico do cargo escolhido pelo candidato.
Art. 6º É vedada a inscrição ou participação no concurso de parentes consanguíneos até o 2º grau, cônjuges e técnicos responsáveis diretos pela execução do Concurso Público e de titulares de órgão ou entidade promotora.
Art. 7º O órgão ou entidade promotora do Concurso fica obrigado a nomear Comissão constituída por, no mínimo, três membros para acompanhar e fiscalizar toda a execução dos trabalhos, durante sua realização, apresentando, ao final, relatório conclusivo.
Art. 8º Os candidatos poderão interpor recursos quanto ao indeferimento do pedido de isenção, aplicação das provas, divulgação dos gabaritos e das questões das provas e resultados, em um prazo de até 2 (dois) dias úteis, após a concretização do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.
Art. 9º Será constituída uma comissão formada por servidores com capacidade comprovada, indicados pelo chefe do Poder Executivo, que se responsabilizará apenas pelo acompanhamento dos serviços relacionados ao concurso.
Art. 10. É vedado aos membros integrantes das Comissões de Acompanhamento e Revisão candidatarem-se a quaisquer cargos oferecidos no concurso.
Art. 11. O órgão ou entidade promotora do concurso deverá publicar em jornal de grande circulação:
I - listagem geral das inscrições deferidas, contendo: número de inscrição, nome do candidato e cargo escolhido;
II - publicação do local e horário de comparecimento dos candidatos para a realização das provas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias;
III - quadro com gabaritos contendo respostas corretas das questões das provas escritas aplicadas, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização;
IV - listagem geral dos resultados das provas;
V - relação dos recursos interpostos e o deferimento ou indeferimento dos requerimentos expedidos pela Comissão Revisora;
VI - listagem com o resultado final do Concurso Público;
VII - ato homologatório do concurso pela entidade promotora, em até 30 (trinta) dias após a publicação do resultado final.
Art. 12. O município ou entidade promotora do concurso poderá cobrar do candidato taxa de inscrição, que não poderá ser superior a 2 (duas) UPF/RO.
Parágrafo único. O valor da taxa de inscrição poderá ser recolhido diretamente em conta específica da Prefeitura Municipal de Vale do Anari ou na conta da empresa contratada, conforme previsto no edital de seleção da empresa organizadora. Se diretamente na conta da empresa organizadora, esta deverá, ao final das inscrições, apresentar um relatório demonstrativo de arrecadação, contendo o número de inscritos e o valor arrecadado.
Art. 13. Serão reservadas vagas a serem preenchidas por pessoas com deficiência no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), arredondando para cima a parte decimal, desde que não ultrapasse o percentual de 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. A reserva de vagas tratada no caput será aplicável somente aos cargos com número superior a 10 (dez) vagas.
Art. 14. O Concurso Público terá validade de dois anos após a sua homologação, prorrogável por igual período.
Art. 15. Toda a documentação do concurso, inclusive cópia do Processo Licitatório, deverá ser arquivada pelo órgão ou entidade promotora pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação do Edital.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2024.
ANILDO ALBERTON
Prefeito Municipal